A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) surge como uma das obrigações acessórias mais críticas e inovadoras no contexto da Reforma Tributária brasileira, especificamente para a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Recentemente, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) deram um passo fundamental ao publicar a documentação técnica oficial da DeRE, marcando o início da fase de integração e adaptação para os setores envolvidos.
O que é a DeRE?
A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para viabilizar a apuração do IBS e da CBS em setores que possuem regimes de tributação específicos e que não se enquadram na sistemática padrão de débito e crédito baseada unicamente no preço da operação [1].
Seu principal objetivo é capturar as informações fiscais e contábeis necessárias para o cálculo complexo da base tributável, que, nesses casos, é determinada pela margem e exige o controle de deduções específicas [2].
“O modelo atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo complexo de uma margem com o controle de deduções específicas.” [3]
Setores Abrangidos pela DeRE
A obrigação acessória é fundamental para a apuração dos novos tributos sobre o consumo nos seguintes setores, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025 [4]:
| Setor | Descrição da Atividade |
|---|---|
| Serviços Financeiros | Instituições bancárias, seguradoras e demais entidades do mercado financeiro. |
| Planos de Assistência à Saúde | Operadoras de planos de saúde e serviços de assistência médica. |
| Concursos de Prognósticos | Empresas que exploram loterias e outras modalidades de concursos de prognósticos. |
Publicação da Documentação Técnica Oficial (Versão 1.0.0)
A publicação do Pacote de Integração Versão 1.0.0 pela RFB e CGIBS é o marco inicial para que os contribuintes e desenvolvedores de software possam se preparar para a nova obrigação. Este pacote é composto por elementos essenciais para a correta geração e transmissão dos dados:
Componentes do Pacote de Integração
| Documento/Arquivo | Conteúdo e Finalidade |
|---|---|
| Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD) – v.1.0.0 | Consolida as diretrizes conceituais, o fluxo de transmissão via Web Service, a estrutura de eventos e orientações detalhadas de preenchimento. |
| Leiautes da DeRE | Especificação técnica dos eventos (séries D-1000 e D-9000), detalhando a estrutura XML para a transmissão dos dados. |
| Arquivos XSD (XML Schema Definition) | Schemas oficiais para a validação estrutural dos arquivos, garantindo que o formato dos dados transmitidos esteja correto. |
| Anexo I – Tabelas | Relação de códigos padronizados, incluindo a “Tabela de Códigos de Tributação (codTrib)”, essencial para o mapeamento entre a contabilidade societária e a apuração fiscal. |
| Anexo II – Regras de Validação | Detalhamento das críticas (erros e alertas) aplicadas pelo ambiente da DeRE durante a recepção dos lotes de eventos, orientando sobre a correção de inconsistências. |
Eventos Estruturantes Contemplados
Esta primeira entrega da documentação foca nos eventos considerados estruturantes para a obrigação acessória:
- Informações do Contribuinte: Dados cadastrais e de enquadramento do declarante.
- Plano Geral de Contas Comentado: Estrutura contábil que servirá de base para a apuração da margem.
- Retorno – Eventos de Tabela: Respostas do sistema da DeRE relacionadas à validação e processamento das tabelas.
O Impacto da DeRE na Reforma Tributária
A DeRE não é apenas mais uma obrigação acessória; ela representa um pioneirismo global ao viabilizar a cobrança de tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), como o IBS e a CBS, sobre a margem de lucro e não apenas sobre o preço total da operação [3].
Este novo paradigma é crucial para a operacionalização de diversos pilares da Reforma Tributária, possibilitando:
- Apuração Assistida: A administração tributária poderá auxiliar o contribuinte na correta apuração dos tributos, utilizando os dados detalhados fornecidos pela DeRE.
- Não Cumulatividade para Toda a Cadeia: Mesmo nos regimes especiais, a DeRE garante a rastreabilidade e a correta aplicação da não cumulatividade ao longo da cadeia produtiva.
- Distribuição de Receitas: A precisão na apuração é vital para a correta distribuição das receitas do IBS entre Municípios, Estados e o Distrito Federal.
- Operacionalização de Programas Sociais: A DeRE suporta a implementação do Cashback e de outros programas de incentivo à cidadania fiscal, que dependem da correta identificação e apuração dos tributos.
A expectativa é que novas versões e atualizações da documentação técnica sejam publicadas em breve, complementando as especificações para os demais eventos da DeRE.
Referências
[1] RFB e CGIBS publicam documentação técnica sobre a DeRE. NetCPA.
[2] Informativo: RFB e CGIBS divulgam orientações para o preenchimento e a entrega de DeRE. Machado Associados.
[3] Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Comsefaz.
[4] CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos. LG Contabilidade.