CBS 2027: Fazenda propõe recolhimento por estimativa

O Ministério da Fazenda anunciou uma proposta de regra opcional para facilitar a transição da CBS em janeiro de 2027. A medida ainda será enviada ao Congresso Nacional e, se aprovada, permitirá que o contribuinte adie em um mês o recolhimento definitivo da contribuição.

O objetivo é evitar que empresas que ainda não estejam operando com split payment ou com o recolhimento pelo adquirente sejam surpreendidas logo no início do novo modelo, tendo de pagar a CBS sobre todo o faturamento por falta de créditos imediatos.

Por que essa proposta existe

No modelo da Reforma Tributária, o crédito de CBS do adquirente está ligado ao efetivo pagamento do tributo pelo fornecedor. Isso significa que, no primeiro mês de vigência, muitas empresas podem chegar ao fechamento sem ter a confirmação de pagamento de parte dos fornecedores. Sem crédito confirmado, o valor a recolher fica maior, com impacto direto no caixa.

A regra por estimativa funciona como uma espécie de terceira linha de defesa para esse período de adaptação.

Como funcionaria na prática

1. Fevereiro: apuração por estimativa. Em vez de recolher de forma definitiva com base apenas nos créditos efetivamente pagos, a empresa poderá apurar por estimativa as operações de janeiro. A lógica é parecida com a do crédito escritural do ICMS que as empresas já conhecem.

2. Março: ajuste definitivo. O recolhimento definitivo ocorre no mês seguinte. Nessa etapa, a apuração assistida verifica se os fornecedores efetivamente recolheram o tributo. Quando o fornecedor não tiver pago, o contribuinte faz o estorno do crédito correspondente (glosa).

Pontos de atenção

• É opcional. Empresas que já estiverem usando o split payment ou o recolhimento pelo adquirente desde o início do ano não precisarão da estimativa.
• Vale para 2027. Há previsão de que o Poder Executivo possa prorrogar o prazo se houver dificuldades persistentes na implementação do split payment.
• Ainda é proposta. A regra depende de aprovação do Congresso Nacional e pode sofrer ajustes até lá.

O que isso muda no SAP

Mesmo com a estimativa, o crédito de CBS passa a ter dois momentos: o valor estimado no fechamento e o valor confirmado depois da verificação de pagamento dos fornecedores. Para a área fiscal, isso exige alguns controles dentro do ambiente SAP:

• separar, por período, os créditos estimados dos créditos já confirmados;
• acompanhar a confirmação de pagamento de cada fornecedor;
• registrar os estornos (glosas) no mês seguinte com rastreabilidade por documento;
• conciliar os valores do SAP com o que aparece na Apuração Assistida da Receita Federal.

Empresas que ainda estão estruturando o processo de apuração da CBS no SAP ECC ou no SAP S/4HANA devem considerar esse cenário desde já, para que a eventual adesão à regra não dependa de controles paralelos em planilha.

Conclusão

A proposta de recolhimento por estimativa é uma válvula de segurança para o início da CBS, mas não elimina a necessidade de preparação. O crédito continua dependendo do pagamento do fornecedor, e quem tiver o processo integrado no SAP terá mais controle sobre o caixa e menos retrabalho nos ajustes.

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