PORTARIA SRE Nº 190, DE 23 DE JUNHO DE 2021(MG de 24/06/2021) Altera a Portaria SRE nº 177, de 26 de agosto de 2020, que estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na…
Publicado(a) no DOU de 30/04/2021, seção 1, página 79) Multivigente Vigente Original Relacional Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere…
O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.960, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob…
O objetivo da recuperação da ECD do período imediatamente anterior é testar as regras contábeis, ou seja, verificar se o saldo final das contas/centro de custos do período imediatamente anterior é igual ao saldo inicial das contas/centros de custos do…
Disponibilizada a versão 2.6.7 do PVA – EFD ICMS IPI, que corrigiu o problema de validação do campo 10-G3-T do registro 1970. Para download da versão, acesse o link https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd
Foi publicada a versão 7.0.1 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as seguintes alterações: 1 – Correção do problema da recuperação da ECD com assinatura corrompida (informação do erro correto). 2 – Colocação da ECD em edição, pelo…
Foi publicada a versão 6.0.1 do programa da ECF com as seguintes atualizações: – Correção do problema de impressão da ECF para empresas do lucro presumido; e – Correção da importação de arquivo da ECF do ano-calendário 2015, com Y800…
DECRETO Nº 47.861, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020(MG de 11/02/2020) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430,…