Receita Federal acaba de publicar atualizações cruciais para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Fiquem atentos a estas duas grandes novidades:
✅ 1. Publicação do Programa ECF Versão 12.0.0
Já está disponível a nova versão do programa validador! Ela é obrigatória para a transmissão dos arquivos referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026 (Leiaute 12).
👉 Importante: Esta versão também deve ser utilizada para transmitir ou retificar ECFs de anos anteriores (leiautes 1 a 11).
✅ 2. Novo Manual da ECF (Leiaute 12)
O manual foi atualizado com mudanças significativas para o ciclo atual, incluindo:
🔹 CNPJ Alfanumérico: O sistema agora está preparado para a nova estrutura de CNPJ.
🔹 Registro Y730: Novas obrigatoriedades para entidades isentas e imunes (Educação, Saúde e Assistência Social) que possuem CEBAS.
🔹 Novas Regras de Validação: Regras envolvendo os registros P300 e Y570, similares às aplicadas ao Lucro Real.
🔹 Campos de Cálculo: Alteração de campos de “Cálculo Alterável” para “Cálculo Não Alterável”.
⚠️ Ponto de Atenção para Situações Especiais de 2026: Devido à LC 224/25, haverá uma nova atualização até 01/04/2026. A recomendação da Receita é que empresas em situações especiais aguardem essa nova liberação para garantir a conformidade total.
Mantenha seus sistemas atualizados e revise os processos internos para evitar erros na entrega!
🔗 Para baixar o programa e o manual completo, acesse o portal do SPED: https://sped.rfb.gov.br/
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