A Receita Federal publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a versão 1.0.0 da Minuta atualizada do Manual e dos Leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), no âmbito do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Embora o documento ainda esteja identificado como “minuta”, ele será a base técnica do futuro ambiente de apuração restrita, atualmente em desenvolvimento. Isso significa que as empresas já devem analisar o conteúdo e avaliar os ajustes necessários em seus sistemas e processos internos.
Este artigo explica, de forma clara e objetiva, o que mudou e como essas alterações podem impactar o dia a dia das empresas.
O que é a DeRE
A DeRE é uma obrigação acessória que reúne informações relacionadas a regimes específicos de tributação. Ela integra o SPED e faz parte do processo de modernização e digitalização das obrigações fiscais no país.
Na prática, trata-se do envio estruturado de informações fiscais por meio de arquivos padronizados, sujeitos a validações automáticas realizadas pela Receita Federal.
Principais alterações na versão 1.0.0
A nova publicação traz ajustes relevantes que exigem atenção das áreas fiscal, contábil e de tecnologia da informação.
1. Ajustes nos eventos D-1001, D-1011 e D-9001
Foram promovidas alterações nos eventos relacionados a:
- Informações do contribuinte
- Plano Geral de Contas Comentado
- Retorno de eventos (mensagens de processamento do sistema)
Essas mudanças podem exigir revisão no mapeamento de dados e na forma como as informações são extraídas e organizadas nos sistemas da empresa.
2. Padronização do formato de datas
As datas passam a seguir o padrão internacional ISO 8601 (formato AAAA-MM-DD).
Empresas cujos sistemas utilizam formatos diferentes precisarão adequar seus processos para evitar erros de validação no envio das informações.
3. Definição de identificador único do evento
Cada evento deverá conter um identificador único com 42 caracteres.
Essa exigência pode demandar ajustes na geração dos arquivos digitais, no banco de dados e nas integrações entre sistemas.
4. Reestruturação da Tabela 11 – Códigos de Tributação (codTrib)
A Tabela 11 foi reestruturada e deverá ser substituída integralmente nos sistemas de origem.
Não se trata de uma atualização parcial. A substituição completa é obrigatória para evitar inconsistências e rejeições nos envios.
Esse é um dos pontos que mais exigem atenção das equipes técnicas.
5. Padronização das regras de validação
Os identificadores das regras de validação foram simplificados. Prefixos como “REGRA_” e “VALIDA_” deixaram de ser utilizados, sendo substituídos por nomes funcionais mais objetivos.
Essa mudança impacta principalmente a leitura de mensagens de erro e o tratamento automático de logs nos sistemas.
Como essas mudanças afetam a rotina das empresas
Embora o ambiente de apuração restrita ainda não esteja disponível, a versão publicada já servirá como referência técnica para implementação e testes.
Isso significa que as empresas devem iniciar desde já:
- A análise técnica do novo leiaute
- A atualização de sistemas fiscais e ERPs
- A revisão de parametrizações tributárias
- O alinhamento com fornecedores de software
- A preparação das equipes envolvidas
Empresas que atuam sob regimes específicos de tributação devem ter atenção redobrada.
A antecipação reduz o risco de rejeição de arquivos, retrabalho e atrasos quando o ambiente estiver oficialmente em funcionamento.
A importância da preparação antecipada
O cenário fiscal brasileiro é cada vez mais digital e automatizado. As validações são realizadas de forma sistêmica, com pouca margem para ajustes posteriores.
Mesmo classificada como minuta, esta versão 1.0.0 já é a referência que será utilizada no ambiente de testes. Ignorar essa atualização pode gerar dificuldades futuras na adaptação dos sistemas e processos internos.
O momento adequado para avaliar impactos, planejar ajustes e envolver as áreas responsáveis é agora.
Conclusão
A atualização da DeRE representa mais um avanço na padronização e no controle digital das obrigações fiscais.
As mudanças exigem atenção técnica, revisão de sistemas e planejamento interno. Empresas que se anteciparem terão uma transição mais segura e organizada quando o ambiente de apuração restrita for disponibilizado.
Mais do que uma obrigação acessória, trata-se de um movimento contínuo de modernização fiscal que exige preparação e alinhamento estratégico.