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SPED FISCAL – ESTADO DE MG

RESOLUÇÃO Nº 5.629, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 (MG de 29/11/2022) Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1601 e 1700 da Escrituração Fiscal Digital – EFD. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de…

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IN86 e MANAD, continuam em vigor?

Sim, através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, que altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais…

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